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Acordo Legal: perguntas e respostas

Acordo Legal: perguntas e respostas

O que é tratado na Lei? Trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017; para débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não; e para débitos não...

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Tabela Tipi é atualizada

Tabela Tipi é atualizada

Foram publicados, no Diário Oficial da União de 25 de Outubro de 2018, os Ato Declaratório Executivo RFB nºs 6 e 7, de 2018, ambos promovendo adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O ADE RFB nº 6, de 2018, traz...

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