Restituição de tributos – Simples Nacional

Restituição de tributos – Simples Nacional

Pode ser objeto de pedido de restituição o pagamento a maior ou indevido de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)....
Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários)...