EPI: Comissão responsabiliza empregador que não fiscalizar uso de equipamento de proteção

O empregador que não cumprir o disposto indenizará o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre seu uso adequado.

O empregador que não cumprir o disposto indenizará o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ao trabalhador caberá usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina.

As medidas são acrescentadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) na parte que trata do EPI. Hoje, a lei obriga a empresa a fornecer aos empregados gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado, mas não trata de outras responsabilidades.

 

 

 

 

Fonte: Mercado Contábil

03/08/2017 15:33 ARContabilidade
Total de comentários: 0
avatar

AR Contabilidade

75 21023822

Escritório - Rua Felinto Marques Cerqueira, 275, Capuchinhos, Feira de Santana, Bahia - CEP: 44076-040

Copyright AR Contabilidade © 2017
Desenvolvido por Ennio SousaHospedado por uCoz • Gerenciado por OK! Anuncie

Ir para cima